- Trabalhadores
- Assembleia da República
- Orçamento do Estado 2020
Proposta de alteração
Contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca (94C)
Relacionados
Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.º 6/2006 (367C)
20 Janeiro 2020Conclusão de todos os processos de regularização extraordinária de vínculos precários da Administração Pública (30C)
13 Janeiro 2020Prolongamento da tarifa regulada do gás natural (564C)
23 Janeiro 2020